Questões Câmara de Maringá- PR 2017 para Advogado

Q1345750

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345750 Legislação Federal

A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que

com base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais.

essa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro.

tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

não se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

não versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores.

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