Questões de Concurso Público Câmara de Maringá- PR 2017 para Advogado
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá- PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345750
Legislação Federal
A Lei 7347/85 versa sobre a propositura
de ação civil pública para discutir a
responsabilidade por danos morais e
patrimoniais acerca de objetos definidos
em seus dispositivos, destinando-se,
precipuamente, à tutela de interesses
difusos e coletivos. Assim, é correto
afirmar que
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá- PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345755
Legislação Federal
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas. São
requisitos para a propositura de ação
popular:
I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento. II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial. III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.
I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento. II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial. III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá- PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345767
Legislação Federal
Referente aos crimes de
responsabilidade a quem ocupar o
cargo de Prefeito Municipal de Maringá,
analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos como de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. III. Será julgado o Prefeito que desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. IV. Considera-se infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.
I. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos como de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. III. Será julgado o Prefeito que desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. IV. Considera-se infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.