Questões de Concurso Público EBSERH 2016 para Tecnólogo em Radiologia - Radioterapia (CH-UFPA)

O número de conselheiros dos Conselhos de Saúde será definido pelo chefe do executivo de cada ente federativo e constituído por meio de decreto.

As vagas nos Conselhos de Saúde deverão ser distribuídas da seguinte forma: 25% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 50% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.

As funções do membro do Conselho de Saúde são de relevância pública e serão remuneradas, por meio de subsídio, correspondente a 67% do teto remuneratório do Poder Legislativo correspondente.

A representação nos segmentos é autônoma e independente em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde, pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

direito de ressarcimento aos serviços privados que realizarem procedimentos no âmbito do SUS.

participação da comunidade.