É considerada Comissão Intergestores, a instância de pactuação litigiosa entre os entes federativos para a definição das regras de gestão compartilhada do SUS.

A saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

Estão incluídas, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a vigilância nutricional e a orientação alimentar.

A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, não é um princípio do Sistema Único de Saúde, pois este tem que privilegiar os mais necessitados.

O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, não é um princípio do SUS, pois as informações competem exclusivamente ao médico.