Questões Câmara de Rio Branco - AC 2016 para Procurador

Q1348919

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348919 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.

Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

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