É uma empresa pública, com capital exclusivamente da União e tem personalidade jurídica de direito público.

É uma sociedade de economia mista, com patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde.

É uma empresa pública, com patrimônio da União e dos Entes da Federação, vinculada ao Ministério da Educação.

A EBSERH tem sede e foro em Brasília, e poderá manter representações em outras unidades da Federação, e, por ser empresa pública, não pode ter filiais.

A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Em nenhuma hipótese, a EBSERH está dispensada de contratar mediante licitação na forma da Lei 8.666/93.

A EBSERH pode contratar com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, não tendo obrigatoriedade de respeitar o princípio da autonomia universitária.

Os contratos firmados entre a EBSERH e as instituições federais de ensino devem conter prazo de execução.

Os contratos firmados entre a EBSERH e as instituições públicas congêneres não têm a obrigatoriedade de conter a sistemática de acompanhamento e avaliação e conter critérios e parâmetros a serem aplicados.

Não compete à EBSERH administrar unidades hospitalares ligadas ao Sistema Único da Saúde e exercer função de controladoria e auditoria sobre os hospitais particulares.

Os membros do Conselho Consultivo serão indicados trienalmente e designados pelo Ministro da Educação.

O Conselho Consecutivo é órgão permanente da EBSERH que tem finalidades de consulta e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.

A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e assegurado o reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, que é considerada relevante.

Compete ao Conselho Consultivo denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis.

O Conselho Consultivo da EBSERH reunir-se-á bimestralmente.