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INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF)
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Q559240

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (HU-UFJF) |

Q559240 Legislação Federal

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com sede e foro em Brasília e com escritório, representações, dependências e filiais em outras unidades da federação, regulamentada pela Lei n.° 12.550/2011, tem por finalidade

Alternativas

prestar o serviço de saúde de forma vinculada, ignorando a lei que regulamenta e cria a EBSERH.

prestar os serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se, aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola.

identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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Q559241

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q559241 Legislação Federal

A EBSERH foi regulamentada pela Lei n.° 12.550/2011 que dispõe sobre as competências que deverão ser realizadas. Acerca de suas competências, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

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Q559242

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q559242 Legislação Federal

Em relação à EBSERH, a Lei n.° 12.550/2011 determina os recursos que serão destinados ao seu funcionamento. Referente ao que abrangem esses recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Exercer atividades que não são inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

Os recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento dos Estados e Municípios.

As doações, somente realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

As receitas que decorrem das disposições de bens de pessoas jurídicas de direito privado.

A conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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Q559243

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q559243 Legislação Federal

A EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, será regida pelo Estatuto Social que foi aprovado pelo Decreto n.° 7.661/2011. Para o Estatuto, a EBSERH estará sujeita à supervisão do

Alternativas

Presidente da República.

Ministro de Estado da Saúde.

Ministro de Estado do Desporto.

Ministro de Estado da Educação.

Governador do Estado.

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Q559244

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q559244 Legislação Federal

A EBSERH prestará serviços para as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres por meio de um contrato. O que deverá estar contido nesse contrato, obrigatoriamente?

Alternativas

As obrigações dos signatários, as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes e a respectiva sistemática a serem aplicadas.

Além das obrigações especificadas de cada signatário, os valores a serem cobrados a todos os serviços prestados e principalmente a legitimação dos signatários.

As cláusulas que especificam as obrigações dos signatários poderão ser genéricas, visto que se torna impossível a especificação de cada serviço a ser prestado.

As cláusulas desse contrato, que não poderão sofrer qualquer publicidade em decorrência de que não se trata de serviço público

Nome (Prenome e Sobrenome) dos signatários com a especificação das pessoas físicas que representam as instituições envolvidas, pois, caso haja prejuízo ao erário público, esses poderão ser responsabilizados.

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