A Constituição Federal de 1988 determina que
Municípios de mais de 750.000 (setecentos
e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000
(novecentos mil) habitantes observem o limite
máximo para a composição das Câmaras
Municipais de
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O salário mínimo deve ser capaz de atender as
necessidades vitais básicas do trabalhador
e de sua família. A Constituição Federal de
1988, dentre os itens apresentados a seguir,
entende por necessidades vitais básicas,
EXCETO
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