Questões de Concurso Público UFMG 2014 para Advogado (HC-UFMG)

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, salvo, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.