Questões EBSERH 2014 para Advogado

Q518933

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado |

Q518933 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o art. 5° da Lei 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação civil pública, EXCETO:

o Ministério Público.

a Defensoria Pública.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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