Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2017 para Guarda Municipal

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É livre a manifestação do pensamento, resguardado o direito ao anonimato.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo as decididas em instâncias administrativas.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, durante a noite, por determinação judicial.