Considera-se abuso de autoridade qualquer ação ou omissão praticada por agente público, ainda que sem intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.

O abuso de autoridade somente ocorre quando o agente público obtém vantagem econômica direta decorrente de seu cargo.

A lei se aplica apenas aos agentes de segurança pública, excluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A responsabilidade administrativa e civil decorrente de abuso de autoridade é independente da criminal.

O abuso de autoridade é configurado apenas quando houver lesão corporal grave ou morte da vítima.