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Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos
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Q3814355

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3814355 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, o servidor municipal será responsabilizado:

Alternativas

Apenas civilmente, pelos atos praticados no exercício do cargo.

Apenas criminalmente, se cometer algum crime fora do exercício do cargo.

Civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.

Apenas administrativamente, quando houver falha na prestação de contas.

Apenas perante a Justiça Eleitoral, em caso de uso indevido de recursos públicos.

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Q3814511

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814511 Direito Administrativo

O Código de Postura de Terra Santa estabelece que constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições legais da administração pública municipal. No que diz respeito às infrações e penalidades, é correto afirmar que:

Alternativas

Será considerado infrator somente aquele que cometer infração, não sendo considerado quem auxilia alguém na prática da infração.

A aplicação da multa exclui a competência de aplicar outras penalidades a que o infrator estiver sujeito.

A empresa não poderá ser responsabilizada se a infração for praticada por pessoa na condição de empregado da mesma.

A responsabilidade por infração à norma de poder de polícia independe da intenção do agente.

É vedada a aplicação de penalidade de demolição.

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Q3814513

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814513 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

I. O embargo administrativo impede a aplicação de penalidade estabelecida no Código de Postura de Terra Santa.
II. Expirado o prazo e persistindo os motivos da interdição, será lavrado o competente auto de infração.
III. A interdição não precisa da realização de vistoria prévia.
IV. A interdição consiste no impedimento de prática de ato contrário ao interesse público.

Considerando as determinações do Código de Postura sobre os temas acima, assinale a única alternativa correta.

Alternativas

Apenas o item I é falso.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

Apenas os itens III e IV são falsos.

Apenas os itens I e IV são falsos.

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