Questões Prefeitura de Terra Santa - PA 2026 para Agente de Proteção e Defesa Civil Municipal

Q3814497

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Proteção e Defesa Civil Municipal |

Q3814497 Legislação Federal

A Lei nº 12.608/2012 divide as competências entre União, Estados e Municípios. Analisando as atribuições do Município, qual das seguintes ações é de sua competência direta e fundamental, por ser a esfera onde os desastres ocorrem?

Instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e expedir normas gerais para sua execução.

Coordenar as ações do SINPDEC em âmbito estadual, articulando-se com a União e os Municípios.

Fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres e apoiar o desenvolvimento de material didático-pedagógico.

Vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo, quando necessário, a intervenção preventiva e a evacuação da população.

Declarar estado de calamidade pública em nível estadual, quando a capacidade de resposta do município for excedida.

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