Questões Prefeitura de Curionópolis - PA 2026 para Fiscal de Tributos

Q4243765

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243765 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é admitida sempre que houver expectativa de aumento da arrecadação durante o exercício financeiro.

As metas bimestrais de arrecadação deverão especificar, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como informações relativas à cobrança da dívida ativa e aos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

As previsões de receita devem ser acompanhadas da projeção para os três exercícios seguintes àquele a que se referirem.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá superar o das despesas de capital, desde que autorizado na lei orçamentária anual.

As metas bimestrais de arrecadação serão fixadas pelo Poder Legislativo e deverão conter apenas a estimativa de arrecadação tributária.

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Q4243766

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243766 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das previstas na Constituição Federal, constitui matéria que deve ser disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Os critérios e a forma de limitação de empenho, bem como as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A fixação da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso dos Poderes.

A definição das dotações orçamentárias de cada unidade administrativa.

A autorização para contratação de operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida pública.

A instituição de novos tributos necessários ao equilíbrio fiscal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Curionópolis - PA 2026 para Fiscal de Tributos

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