Questões Prefeitura de Juruti - PA 2025 para Bombeiro Municipal

Q3804396

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804396 Direito Constitucional

A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, igual ao valor da hora normal, não sendo obrigatória remuneração superior.

A licença à gestante deverá ter duração mínima de 120 dias, podendo o Município reduzi-la por legislação local.

O salário-família é facultativo e poderá ser concedido somente ao servidor cujo vencimento seja inferior ao salário-mínimo.

Os servidores que trabalham em período noturno têm assegurada remuneração superior à do período diurno.

O Município poderá vincular o salário-mínimo a qualquer vantagem funcional, desde que autorizado em lei específica municipal.

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