Questões Prefeitura de Juruti - PA 2025 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Q3806407

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3806407 Direito Financeiro

De acordo com o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter:

Apenas metas de despesa de capital.

Diretrizes de política econômica nacional.

Anexo de Metas Fiscais com metas anuais de receitas, despesas, resultados e dívida.

Apenas demonstrativo de obras públicas.

Metas físicas de programas prioritários.

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Q3806410

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3806410 Direito Financeiro

Segundo a LRF, a renúncia de receita (anistia, isenção, remissão, subsídio ou crédito presumido) exige:

Apenas autorização legislativa específica.

Comprovação de impacto orçamentário-financeiro e medidas compensatórias.

Ato conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo.

Parecer do Tribunal de Contas da União.

Publicação em Diário Oficial no exercício seguinte.

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