Intervenção.

Prevalência dos Direitos Econômicos. 

Dignidade da pessoa humana. 

Cooperação entre os povos.

Uso da força para resolução dos conflitos. 

Saúde, alimentação, liberdade e igualdade.

Liberdade, vida, lazer e transporte.

Propriedade, proteção à maternidade, igualdade e lazer.  

Lazer, educação, proteção à maternidade e à infância e alimentação.  

Vida, transporte, previdência social, liberdade, igualdade e moradia. 

O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir estritamente conforme a lei.

A moralidade administrativa pode ser ignorada em situações excepcionais. 

O princípio da impessoalidade permite favorecer amigos e familiares na prestação de serviços públicos. 

O princípio da publicidade é facultativo. 

O princípio da eficiência permite que o agente público atue em desconformidade com a lei, se isso agilizar processos.

Apenas atos econômicos vinculados da Administração têm presunção de legitimidade. 

A presunção de legitimidade depende da validação da população. 

A presunção de legitimidade estabelece que nenhum ato administrativo poderá ser considerado ilegal. 

O ato administrativo só produz efeitos se for aprovado pelo Poder Judiciário. 

A presunção de legitimidade significa que o ato praticado pela Administração Pública é considerado válido até que se comprove ilegalidade ou nulidade.

Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias. 

Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios. 

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Outorgar anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e a necessidade de manifestação da Câmara sob pena de nulidade do ato.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 

Somente o sistema de controle interno de cada Poder exerce fiscalização sobre os recursos do Município. 

O controle externo é facultativo, podendo ser exercido apenas quando houver suspeita de irregularidade. 

Somente pessoas jurídicas devem prestar contas sobre o uso de recursos públicos. 

Qualquer pessoa que manuseie recursos públicos está dispensada de prestar contas. 

A fiscalização dos recursos públicos é exercida tanto pelo sistema de controle interno quanto pelo controle externo.