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Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo
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Q3672698

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672698 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir sobre quórum de votação e marque a única alternativa correta.

I- Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a deliberação sobre a criação de cargos e o aumento de vencimentos de servidores da administração direta e indireta;

II- Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a deliberação sobre a concessão de direito real de uso;

III- Dependerão do voto favorável da maioria absoluta a deliberação sobre Regimento Interno da Câmara.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas o item II está correto.

Apenas o item III está correto.

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Q3672700

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672700 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Curionópolis:

Alternativas

Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara, independentemente de consulta ao Plenário.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Deliberar, mediante Decreto Legislativo, sobre assuntos de sua economia interna.

Conceder anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas ainda que não tenha interesse público.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto.

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Q3672702

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672702 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo , assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos e cada Senador será eleito com dois suplentes.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q3672703

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672703 Direito Constitucional

No que versa sobre as competências da União, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É competência exclusiva da união legislar sobre trânsito e transporte.

É competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre caça e pesca.

É competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito financeiro.

É competência privativa da União legislar sobre direito econômico.

É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre telecomunicações.

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Q3672704

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672704 Direito Constitucional

No que versa sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É admissível desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O controle difuso ou subjetivo de constitucionalidade é feito por um único órgão ou tribunal julgador que detém a competência para tanto.

Os efeitos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos "erga omnes" e "ex tunc", contudo ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal realizar a chamada "modulação dos efeitos" da decisão.

A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto uma lei ou ato normativo federal ou estadual.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

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Respostas

1: C

2: A

3: B

4: C

5: D

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Questões de Concurso Público Câmara de Curionópolis - PA 2023 para Procurador Legislativo

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