Ao aluno do ensino fundamental é garantido, por parte do Estado do Amazonas, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O plano estadual de educação terá como objetivo a preparação para o trabalho, entre outros.

O Estado e os Municípios deverão investir parte de sua receita (resultante de impostos) na manutenção e desenvolvimento do ensino público, tendo como exemplo, as obras de infraestrutura urbana ou rural que beneficiem a rede escolar pública.

A educação é um direito universal e contará com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para a elaboração e reflexão crítica da realidade, a preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.

Todo o sistema educacional do Estado do Amazonas terá como preceito obrigatório o pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas.

Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis.

A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.

Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente.

É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.

I, III e V.

Nenhuma das alternativas.

I e V.

I e IV.

II, III e IV.

Poderá o Governador do Estado do Amazonas, mediante Decreto, dispor sobre aumento salarial concedido aos Técnicos Administrativos da Secretaria de Educação.

O Governador não poderá intervir no Município de Alvarães para garantir observância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

Sendo a União omissa sobre normas gerais, o Estado do Amazonas poderá exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal no tocante as gerais, revogará a lei estadual no que lhe for contrário.

Poderá a União intervir nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais direitos da pessoa humana.

Caso o Governador do Estado do Amazonas participe de certame de Professor Efetivo de Universidade Federal e seja aprovado, perderá o mandato eletivo no momento da posse no referido cargo.