Questões de Concurso Público CODEMAR 2017 para Topógrafo
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Com relação à denúncia de infrações político-administrativas do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Maricá, identifique nas alternativas abaixo, as que estão corretas:
I - por qualquer eleitor inscrito no Município;
II - por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia, podendo entretanto integrar a comissão processante e praticar todos os atos de acusação;
III - por partido político;
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:
O Capítulo II (Da Competência do Município), Seção II ( Da Competência Comum, Art. 50), da Lei Orgânica do Município de Maricá diz que:
"é da competência administrativa comum ao município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas":
assinale a medida incorreta:
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