manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

estabelecer cultos religiosos ou construir igrejas, subvencioná-los, tratá-los em desigualdade, privilegiando alguns, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias consertadas pelo poder público.

15 vereadores, quando tiver uma população de 30 mil habitantes.

13 vereadores, quando tiver uma população de 27 mil habitantes.

21 vereadores, quando tiver uma população de 200 mil habitantes.

9 vereadores, quando tiver uma população de 8 mil habitantes.

17 vereadores, quando tiver uma população de 55 mil habitantes.