somente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração.

apenas justificativa circunstanciada para a alteração.

parecer da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da Lei n.º 8666/93.

no caso de modificação dos itens constantes do contrato original: apenas planilha de modificação de itens contendo itens acrescentados e excluídos.

comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no §4º, do art.3º deste Decreto.

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o referendum da Câmara.

Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.