No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi instaurado processo administrativo para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais por empresa contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na prestação do serviço. Durante a instrução processual, a comissão responsável debateu os procedimentos necessários para aplicação de eventual sanção administrativa, especialmente quanto à garantia dos direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a necessidade de observância das garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade do ato sancionador.

Assinale a alternativa CORRETA.

 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Considerando os princípios do ensino e a gestão dos recursos financeiros, analise as afirmativas a seguir.

I.O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e na garantia de padrão de qualidade para todos os níveis.
II.A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita de impostos na manutenção do ensino.
III.O ensino religioso, de matrícula obrigatória para todos os alunos da educação básica, constitui disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas.

Está correto o que se afirma em: