Questões de Concurso Público CRT-03 2026 para Assistente Técnico Operacional
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I. É obrigatória a divulgação da estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, garantindo a acessibilidade do cidadão aos serviços prestados.
II. Os órgãos devem divulgar o registro das despesas, mas estão dispensados de publicar informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados, pois estes contêm dados comerciais estratégicos dos fornecedores.
III. Deve ser divulgada a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.
Está correto o que se afirma em:
I. É vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo, pois o poder de regulamentar é inerente à autoridade superior e garante a uniformidade das regras institucionais.
II. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, devendo ser exercida pela autoridade hierarquicamente competente para revisar o ato recorrido, garantindo o duplo grau de jurisdição administrativa.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, definidas em lei, são indelegáveis, sob pena de nulidade do ato praticado pelo delegado, configurando vício de competência insanável.
Está correto o que se afirma em: