Questões de Concurso Público CRM-PA 2026 para Agente Fiscal

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Q3922721 Medicina
A Lei do Ato Médico define atividades que são de responsabilidade do profissional de medicina, impactando a interface com outras profissões da saúde. Acerca da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A indicação da execução e a execução de intubação traqueal e a ventilação mecânica são atividades privativas do profissional médico conforme a lei federal.

(__)É considerada atividade privativa do médico a emissão de laudo de exames endoscópicos e de imagem, bem como de procedimentos diagnósticos invasivos.

(__)A coordenação dos cursos de graduação em Medicina e dos programas de residência médica deve ser exercida por profissional médico com registro ativo no conselho.

(__)O diagnóstico citopatológico e os respectivos laudos técnicos podem ser realizados de forma independente por profissionais de biologia com especialização em citologia.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3922723 Medicina
Um médico é denunciado por suposto erro diagnóstico. Após o recebimento da denúncia e a realização de sindicância, o Conselho Regional de Medicina decide pela instauração do Processo Ético-Profissional (PEP). De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.306, de 17 de março de 2022, sobre o rito processual e a aplicação de penas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922725 Medicina
A elaboração e o manuseio de documentos médicos são atividades que exigem rigor técnico e ético, pois constituem prova da assistência prestada. Considerando as normas sobre prontuário e atestados médicos, analise as afirmativas a seguir.

I.O médico deve elaborar o prontuário de forma legível para cada paciente, contendo os dados clínicos necessários para a boa condução do caso e o preenchimento em ordem cronológica.

II.O acesso às informações contidas no prontuário médico deve ser franqueado ao paciente ou ao seu representante legal, sendo vedada a retenção do documento pela instituição de saúde.

III.O médico tem o dever de assinar atestados de óbito de pacientes que estavam sob seus cuidados, mesmo que o óbito tenha ocorrido fora do ambiente hospitalar e sem a sua presença.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922732 Medicina
O Código de Ética Médica (CEM) estabelece as normas que devem ser observadas pelos médicos no exercício de sua profissão, visando a proteção do paciente e a dignidade da categoria. Sobre as disposições gerais e proibições contidas no código vigente, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditorias ou verificações médicas que tenham sido realizados por terceiros, sem que tenha havido a participação direta ou supervisão do subscritor.

II.O médico é proibido de deixar de fornecer laudo médico que ateste o quadro clínico do paciente quando este for solicitado pelo próprio paciente ou por seu representante legal constituído.

III.Constitui infração ética o médico realizar procedimentos sem o consentimento do paciente, mesmo em casos de iminente risco de morte, priorizando a autonomia individual do assistido.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922735 Medicina
O ordenamento jurídico impõe obrigações às empresas que exploram a atividade médica. Sobre as normas de registro e fiscalização de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922738 Medicina
A relação médico-paciente é baseada na confiança e no respeito mútuo, sendo a base do ato médico em todas as suas vertentes assistenciais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O médico deve respeitar o direito do paciente de decidir sobre sua pessoa, bem como exercer sua autoridade técnica para impor tratamentos compulsórios em pacientes capazes.

(__)É vedado ao médico opor-se à realização de junta médica solicitada pelo paciente ou por seu representante legal, devendo compartilhar as informações necessárias para a consulta.

(__)O médico pode utilizar-se de sua posição hierárquica para obter vantagens emocionais de seus pacientes, desde que haja consentimento formal registrado entre as partes envolvidas.

(__)Nas doenças incuráveis e terminais, o médico deve oferecer cuidados paliativos apropriados, evitando a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos inúteis ou obstinados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3922739 Medicina
O sigilo profissional é um dever do médico e um direito do paciente, permanecendo vigente mesmo após o falecimento deste. Considerando as normas éticas sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.O médico é obrigado a manter o sigilo profissional, exceto por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito fornecido pelo paciente.

II.O médico não deve revelar segredo profissional de paciente menor de idade aos seus responsáveis, quando o menor tiver discernimento, salvo se a omissão puder acarretar dano ao paciente.

III.Em depoimento judicial na qualidade de testemunha, o médico deve revelar o conteúdo integral do prontuário se houver ordem do magistrado, sob pena de crime de desobediência.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922740 Medicina
A publicidade médica deve ser meramente informativa e seguir critérios rigorosos para evitar a mercantilização do exercício profissional. No que se refere às normas de anúncio profissional e divulgação de dados técnicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922741 Medicina
A figura do Diretor Técnico é o elo entre a instituição de saúde e o Conselho Regional de Medicina. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Diretor Técnico médico é o principal responsável por assegurar que o estabelecimento de saúde ofereça condições dignas para o exercício da medicina e segurança aos pacientes.

(__)É permitida a acumulação da função de Diretor Técnico em mais de duas instituições públicas de saúde, desde que haja compatibilidade de horários comprovada por folha de ponto.

(__)O Diretor Técnico deve zelar para que o anúncio das especialidades médicas no estabelecimento corresponda fielmente aos títulos registrados pelos profissionais no Conselho Regional de Medicina.

(__)Em caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Técnico, a instituição de saúde possui o prazo de setenta e duas horas para realizar a indicação de um novo responsável médico.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3922742 Medicina
 O prontuário médico é o documento constituído de informações e imagens registrados, gerados a partir de fatos e situações sobre a saúde do paciente. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O prontuário médico pertence ao paciente, ficando sua guarda sob a responsabilidade legal da instituição de saúde ou do médico assistente em consultório particular.

(__)As anotações no prontuário devem ser feitas de forma legível, em ordem cronológica, contendo data, assinatura e número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

(__)Em caso de requisição judicial do prontuário, o médico deve encaminhar cópia integral diretamente ao juiz, sem a necessidade de lacre ou de perito médico nomeado pelo juízo.

(__)O tempo mínimo de preservação dos prontuários médicos em suporte de papel é de dez anos a partir da data do último registro de atendimento realizado ao paciente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3922743 Medicina
O rito processual ético é composto por etapas instrutórias e decisórias que visam a busca da verdade material. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.A fase de instrução é conduzida por um Conselheiro Instrutor que preside a oitiva de testemunhas e a análise de documentos, culminando em um relatório de caráter descritivo.

II.O relatório final da instrução vincula o voto do Conselheiro Relator, que deve obrigatoriamente seguir a conclusão apresentada quanto à culpabilidade do médico denunciado.

III.As decisões proferidas pelas Câmaras ou pelo Pleno do Conselho Regional de Medicina admitem a interposição de recursos ao Conselho Federal de Medicina (CFM), que possui competência revisora.


Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3922744 Medicina
A atividade fiscalizatória é o poder-dever dos Conselhos de Medicina para assegurar que a assistência médica seja prestada com ética e qualidade técnica. Sobre os procedimentos e competências da fiscalização, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3922745 Medicina
Os princípios fundamentais orientam a interpretação de toda a norma ética, servindo como pilares para a boa prática da medicina. Em relação aos fundamentos que regem a conduta do médico em sociedade e frente ao seu trabalho assistencial, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3922746 Medicina
 O Processo Ético-Profissional (PEP) é o instrumento legal para apuração de responsabilidades no exercício médico. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Conselho Regional de Medicina deve instaurar Processo Ético-Profissional de ofício quando relatórios de fiscalização indicarem descumprimento reiterado de normas de segurança assistencial.

(__)A denúncia formulada por via eletrônica dispensa a identificação do denunciante, desde que acompanhada de farto material probatório que ateste a materialidade da infração ao Código de Ética Médica.

(__)A celebração de acordo judicial entre o médico e o paciente em esfera cível gera a perda de objeto da denúncia ética, resultando no arquivamento do processo administrativo no Conselho Regional.

(__)O ato de instauração do processo deve ser devidamente motivado, indicando os dispositivos normativos supostamente violados para permitir o pleno exercício do direito de defesa pelo profissional.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3922747 Medicina
A relação entre as prerrogativas profissionais e as obrigações para com a sociedade e os pacientes define o equilíbrio ético da medicina contemporânea. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)É direito do médico suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional.

(__)O médico tem o dever de assumir a responsabilidade por qualquer ato profissional que tenha sancionado, mesmo que este tenha sido realizado por membros de sua equipe sob sua supervisão direta.

(__)É vedado ao médico, em situações de urgência, renunciar ao atendimento de um paciente quando houver fatos que comprometam a relação médico-paciente e sua autonomia técnica.

(__)O médico possui o direito de cobrar honorários de pacientes assistidos em instituições públicas, desde que o procedimento ocorra fora de seu horário regular de plantão contratual na mesma unidade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3922751 Medicina
 A Lei nº 12.842/2013 define a área de atuação do médico e as atividades que são inerentes a este profissional no território nacional. Considerando a referida norma, analise as afirmativas a seguir:

I.Constitui atividade privativa do médico a indicação da execução e a execução de cirurgias, bem como a coordenação dos cuidados pós-operatórios de alta complexidade técnica.

II.A formulação do diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica são consideradas atividades privativas do médico, ressalvadas as competências de outros profissionais da saúde previstas em leis específicas.

III.É competência privativa do médico a realização de todas as perícias criminais e exames médico-legais no âmbito do Poder Judiciário, sendo vedada a atuação de peritos oficiais não médicos ou vinculados a outros cargos técnicos.



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922752 Medicina
A sindicância é a fase preliminar de investigação no âmbito dos Conselhos de Medicina. Sobre as normas que regem esse procedimento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922753 Medicina
A telemedicina compreende o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa e prevenção de doenças. Considerando a regulamentação atual, analise as afirmativas a seguir:

I.A teleconsulta deve ser realizada mediante consentimento informado do paciente e o médico deve registrar no prontuário os dados clínicos e a tecnologia utilizada.

II.O médico que atua em telemedicina deve estar inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o paciente se localiza no momento exato do atendimento virtual.

III.É permitida a emissão de receitas e atestados à distância, desde que assinados com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922754 Medicina
O médico responde éticamente por suas ações e omissões, sendo sua conduta avaliada pelos Conselhos de Medicina através do Processo Ético-Profissional (PEP). Sobre os limites da responsabilidade profissional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922755 Medicina
No âmbito das competências dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), a atividade fiscalizatória é estruturada para garantir a segurança do ato médico e a observância do Código de Ética Médica. Sobre a gradação e as características das modalidades de fiscalização adotadas por essas autarquias, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: B
5: C
6: C
7: B
8: B
9: D
10: D
11: B
12: D
13: C
14: C
15: B
16: B
17: A
18: B
19: D
20: C