Questões de Concurso Público UFAC 2025 para Técnico em Laboratório - Área: Química
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(__)Autarquias e fundações públicas com personalidade de direito público somente podem ser criadas por lei específica.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Indireta, pois se submetem ao regime privado integral.
(__)As entidades da Administração Indireta devem ser controladas quanto à legalidade de seus atos e à eficiência na gestão de recursos públicos.
(__)As fundações públicas podem adotar regime jurídico de direito privado, desde que haja previsão legal autorizadora.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
I.O poder hierárquico permite ao superior rever atos, delegar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.
II.O poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções a terceiros que se relacionem com a Administração, mesmo sem vínculo formal.
III.O poder regulamentar permite que o chefe do Executivo edite normas gerais para a fiel execução da lei, dentro dos limites legais.
IV.O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que haja previsão legal.
V.O administrador público detém poder legislativo derivado, podendo inovar na ordem jurídica por meio de regulamentos autônomos, sem necessidade de lei anterior.
Assinale a alternativa correta.