Questões de Concurso Público Prefeitura de Navegantes - SC 2025 para Administrador Escolar
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Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O CACS-FUNDEB tem por atribuição principal fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, mas não possui competência para aprovar ou reprovar as prestações de contas, sendo seu parecer meramente opinativo e desvinculado do Tribunal de Contas.
II.A composição do conselho deve garantir a representatividade de diversos segmentos, incluindo pais de alunos, estudantes (secundaristas), professores, diretores e servidores técnico-administrativos.
III.É vedada a participação do Secretário de Educação ou de qualquer gestor de recursos do Fundo como membro do CACS-FUNDEB, a fim de garantir a isenção na fiscalização.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
(__)É permitida a utilização dos recursos do PNAE para a compra de utensílios de cozinha, como panelas e pratos, desde que não ultrapasse 10% do valor total repassado.
(__)O cardápio escolar deve ser elaborado obrigatoriamente por nutricionista responsável técnico, respeitando os hábitos alimentares locais e a vocação agrícola da região.
(__)Os recursos do PNAE podem ser utilizados para pagamento de pessoal (merendeiras) em casos emergenciais de falta de servidores concursados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: