Questões Prefeitura de Estrela Dalva - MG 2025 para Odontólogo

Q3631678

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Odontólogo |

Q3631678 Direito Internacional Público

A chamada Lei Magnitsky, originalmente criada nos Estados Unidos, vem sendo objeto de debate recentemente, depois que o presidente Donald Trump, resolveu adicioná-la contra uma autoridade brasileira. Com base no conceito original desta lei, é correto afirmar que:

A Lei Magnitsky autoriza qualquer governo a confiscar bens de cidadãos estrangeiros sem qualquer investigação ou comprovação de crimes, independentemente de direitos humanos ou corrupção.

A Lei Magnitsky só pode ser utilizada quando há autorização expressa da Organização das Nações Unidas (ONU) para intervenção internacional.

A Lei Magnitsky autoriza a aplicação de sanções econômicas e restrições de entrada a indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

A Lei Magnitsky permite exclusivamente a prisão de cidadãos estrangeiros em território norte-americano, sem previsão de outras medidas punitivas.

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