Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiaí - SP 2025 para Fisioterapeuta

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Q3537868 Direito Sanitário
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturada em normas constitucionais e infraconstitucionais que definem seus princípios, diretrizes e instâncias de gestão. A Constituição Federal de 1988, juntamente com as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabelecem os fundamentos do funcionamento e da participação social no sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
II. A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS, prevendo a criação de conselhos de saúde com caráter deliberativo e a realização periódica de conferências de saúde, além de disciplinar transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
III. O princípio da universalidade de acesso no SUS implica que somente cidadãos brasileiros têm direito ao atendimento gratuito, sendo vedado o acesso de estrangeiros não residentes aos serviços públicos de saúde.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3537870 Direito Sanitário
Um fisioterapeuta atua em uma unidade básica de saúde, observando a interação entre os princípios da universalidade e da integralidade na prestação dos serviços. A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) prevê mecanismos para a participação social, essenciais para o controle democrático e a formulação de políticas. Em relação aos dispositivos de participação da comunidade no SUS, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D