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Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador
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Q3024320

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024320 Direito Constitucional

Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito estão previstos na Lei Orgânica municipal. No que se refere a essa competência para nomeação e exoneração desses cargos é correto afirmar que os cargos de auxiliares diretos:

Alternativas

Do Prefeito só podem ser ocupados por servidores públicos concursados.

Podem ser nomeados pelo Prefeito e serão exonerados mediante aprovação da Câmara Municipal.

São de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Do Prefeito devem ser aprovados pela Câmara Municipal antes da nomeação.

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Q3024321

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024321 Direito Constitucional

A lei estabelece que o Poder Executivo realizará a publicação do relatório resumido da execução orçamentária. Acerca do prazo dado para que o Poder Executivo realize essa publicação é correto afirmar que:

Alternativas

O relatório resumido da execução orçamentária será publicado trimestralmente, juntamente com o balanço geral das contas públicas.

O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O Poder Executivo publicará mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.

A lei não estabelece prazo para que o Poder Executivo realize a publicação do relatório resumido da execução orçamentária.

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Q3024322

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024322 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta apresentada nas seções legislativas. Quando a matéria das propostas de emenda apresentada for rejeitada ou prejudicada durante a secção, é correto afirmar que:

Alternativas

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada pode ser novamente proposta na mesma sessão legislativa, desde que com novas justificativas.

As propostas de emenda à Lei Orgânica podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa independentemente do seu status anterior.

Não há restrições quanto à reapresentação de propostas de emenda à Lei Orgânica na mesma sessão legislativa.

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Q3024323

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024323 Direito Constitucional

No que concerne à convocação da Câmara Municipal para realização de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer vereador pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso.

O Presidente da Câmara pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso, por meio de um decreto legislativo.

O Prefeito pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso, sempre que entender necessário.

A Câmara pode ser convocada extraordinariamente durante o recesso apenas por decisão unânime dos vereadores.

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