Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, porém, não é necessário prestar orientação aos pais.

Manter alojamento ao neonato e à mãe, não necessariamente juntos.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe técnica profissional, decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta. 

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, porém, nenhuma desses direitos são garantidos na Constituição ou Lei.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, desde que não tenha tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. 

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.