Questões de Concurso Público Prefeitura de Miraí - MG 2024 para Fiscal de Posturas

Foram encontradas 40 questões

Q2576070 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal estabelece um prazo para que a Câmara Municipal julgue as contas do Prefeito e do Legislativo, após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado. Com base nessa informação, assinale a alternativa que corresponde a esse prazo. 
Alternativas
Q2576071 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 94 permite que as férias do servidor público municipal sejam acumuladas. A partir dessa informação, assinale a alternativa que corresponde ao máximo de períodos que as férias podem ser acumuladas e a condição para essa acumulação.
Alternativas
Q2576072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Uma das condições para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador é que ele possua filiação partidária. Nesse contexto, segundo o Art. nº 15, §1, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que também é uma condição exigida para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador.
Alternativas
Q2576073 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito da constituição da guarda municipal e do processo de investidura em seus cargos, assinale a alternativa, que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal no Art. nº 85 e seus parágrafos.
Alternativas
Q2576074 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que diz respeito à expedição de certidões pela Prefeitura e pela Câmara, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2576075 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ao considerar o que dispõe o Art. nº 69 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais acerca das vantagens pecuniárias concedidas ao servidor público municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2576076 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. nº 75 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em qual das situações abaixo o servidor público municipal terá direito à indenização de transporte?
Alternativas
Q2576077 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A servidor pública municipal Anita, foi convocada para se submeter a uma inspeção médica determinada pela autoridade competente. No entanto, ela recusou-se a comparecer à inspeção sem apresentar qualquer justificativa. Após a recusa, a administração decidiu aplicar uma penalidade à servidora. De acordo com o Art. nº 155, § 2º, assinale a alternativa que apresenta a penalidade adequada que a administração deverá aplicar a Anita. 
Alternativas
Q2576078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. nº 215, assinale a alternativa que define o procedimento necessário para a remoção de um servidor.
Alternativas
Q2576079 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 90 do Código de Posturas de Miraí (MG), estabelece a proibição de uma atividade nas proximidades de repartições públicas, escolas, cinemas, teatros e templos religiosos durante as horas de funcionamento. Com base no Art. nº 90, assinale a alternativa que corresponde a essa proibição.
Alternativas
Q3006767 Meio Ambiente
O conceito de desenvolvimento sustentável deve englobar quais outras dimensões além da econômica e a institucional?
Alternativas
Q3006768 Geografia
De acordo com o conceito de justiça, assinale a alternativa que indica uma característica relacionada às áreas urbanas injustamente planejadas?
Alternativas
Q3006769 Geografia
Assinale a alternativa que contém um benefício no uso de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) em georreferenciamento de imóveis? 
Alternativas
Q3006770 Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 33 da Lei Federal nº 10.257/2021 – Estatuto da Cidade, o plano de operação urbana consorciada deverá, entre outros itens, informar:
Alternativas
Q3006771 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa que indica uma Área de Preservação Permanente.
Alternativas
Q3006772 Direito Urbanístico
Para que serve o “Habite-se” no processo de fiscalização e licenciamento urbano?
Alternativas
Q3006773 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que apresenta item(ns) a ser(em) observado(s) na fiscalização de uma obra de calçamento e urbanização em logradouro público.
Alternativas
Q3006774 Direito Urbanístico
O que deve acontecer quando é emitido um parecer técnico desfavorável em uma obra urbanística?
Alternativas
Q3006775 Ética na Administração Pública
Em relação ao comportamento esperado do servidor público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3006776 Ética na Administração Pública
Acerca do comportamento do servidor público no atendimento ao cidadão, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: A
24: D
25: C
26: D
27: B
28: C
29: C
30: A
31: C
32: B
33: D
34: A
35: C
36: B
37: A
38: A
39: C
40: D