Instituída pela Lei 9.433/97, que ficou conhecida como Lei das
Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de
domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou
fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (SINGREH). Com relação ao que estabelece essa
lei, assinale a afirmativa incorreta.