Questões Prefeitura de Domingos Martins - ES 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q2366513

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2366513 Direito Constitucional

A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal

é promulgado pelo prefeito.

é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.

não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.

deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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