Questões Prefeitura de Cataguases - MG 2024 para Fiscal Tributário

Q2396640

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396640 Direito Tributário

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja possível a cobrança da exação, o serviço tem que

ser utilizável, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

ser divisível em unidades subordinadas, de unidades e de necessidades públicas.

ser dotado de caráter contratual oriundo de uma contraprestação por serviço ou produto fornecido pela Administração.

ser utilizado efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, esteja à disposição do usuário mediante atividade comercial em potencial funcionamento.

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