Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indique o imposto estadual que incide nas operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
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Ato Administrativo é a manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as
limitações do direito público, nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta os elementos dos Atos Administrativos.
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Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque o poder de polícia administrativa, que a Administração
Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam a coletividade. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao poder de polícia.
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Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas para a
prestação de produtos ou serviços. Nesse sentido, assinale a alternativa que são hipóteses de extinção dos contratos
administrativos.
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Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere
à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:
De acordo com o Artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo,
assinale a alternativa que apresenta uma cláusula que deve ser incluída em todos os contratos administrativos.
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Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação,
assinale a alternativa que corrige a natureza jurídica do Lançamento.
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Com relação ao termo de inscrição da dívida ativa, assinale a opção que apresenta todos os requisitos essenciais
dispostos no Código Tributário Nacional:
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