“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao
funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa
da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do
ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade
estatal.” (José Afonso da Silva)
A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio
da
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Transfere-se a responsabilidade pela execução direta das ações para
os órgãos especialistas, com pessoal treinado e apto para atuar de
forma mais tempestiva sobre as questões específicas relacionadas à
pasta.
Trata-se de
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Imunidade tributária, possibilidade de rescisão ou alteração de
contratos administrativos, impenhorabilidade de seus bens, sujeição
ao princípio da legalidade são características da
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Pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a Administração
Pública a declara, e tácita quando a Administração Pública dispõe a
respeito de uma situação de maneira incompatível com outra já
existente, devendo ser respeitada a hierarquia e a forma do novo
ato.
Trata-se de
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