Q2649950Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa
correta sobre a competência dessas comissões.
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Q2649952Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia
interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.
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