Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2023 para Guarda Civil Metropolitano

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Q2154294 Direito Penal
De acordo com o que estabelece a Lei 7.716/89, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador constitui crime, com pena de reclusão de
Alternativas
Respostas
1: A