Questões de Concurso Público CRBio-8ª Região 2023 para Assistente Administrativo

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Q2160404 Legislação Federal
Com base nas normas da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.

Assinale
Alternativas
Q2160405 Legislação Federal
Em relação à responsabilização administrativa regulada pela Lei 12.846/13, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2160406 Legislação Federal
Com base na Lei 12.527/11, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema se denomina
Alternativas
Q2160408 Legislação Federal
Em relação à Lei 8.027/90, são faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: B