Questões Câmara de Salto - SP 2023 para Analista Legislativo - Sem Especialidade

Q2293363

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293363 Direito Administrativo

Constitui atributo do ato administrativo

a imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

a autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

a presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

a vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

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