Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2022 para Procurador Autárquico

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Q1918180 Direito Constitucional
Com base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
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Q1918182 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar
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Q1918183 Direito Constitucional
Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixada
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Q1918184 Direito Constitucional
Compete aos Municípios instituir impostos sobre o disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q1918185 Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. redução das desigualdades regionais e sociais;
II. busca do pleno emprego;
III. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Analise os itens acima e assinale
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D
4: C
5: A