Questões de Concurso Público CRBio-5ª Região 2022 para Agente Fiscal

A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de dez dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

vantagem auferida ou pretendida pelo infrator

consumação ou não da infração

pedido público de desculpas, reconhecendo o ilícito

cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações

valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesada