Questões de Concurso Público CELEPAR - PR 2022 para Advogado Pleno

Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município