Questões de Concurso Público CELEPAR - PR 2022 para Advogado Júnior

Duas pessoas celebram negócio jurídico com cláusula contratual de não valer sem instrumento público.
Essa formalidade do ato é

Em julgado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1636070/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Ac Min Luís Felipe Salomão, 4ª T., j. 26/9/17), o Ministro Luís Felipe Salomão identificou que determinado vício de consentimento se manifesta na forma de “manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. É o erro intencionalmente provocado, instigado pela intenção de enganar; pois o autor mune-se da vontade de induzir o outro ao erro, usando de artifícios não grosseiros ou perceptíveis prima facie”.
No caso, o defeito do negócio jurídico corresponde a

Nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Ainda assim, a formalização do contrato deve respeitar as normas postas no ordenamento jurídico, sem prejudicar a coletividade ou os interesses de terceiros.
Nesse contexto, o princípio da função social do contrato

A respeito do contrato de trespasse, analise as afirmativas a seguir:
I. O trespassário é a parte que negocia o estabelecimento, ao passo que o trespassante é aquele que o adquire.
II. Podem ser objeto de trespasse o arrendamento, usufruto ou alienação do estabelecimento empresarial.
III. O trespasse é o contrato que tem por fim a transferência do ponto.
IV. O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente durante os cinco anos subsequentes à transferência, exceto nos casos de arrendamento ou usufruto, cuja vedação persistirá durante toda a vigência do contrato.
Assinale

No que tange à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que