Questões de Concurso Público Câmara de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Ouvidor

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:
I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assinale

Em relação aos direitos do consumidor, de acordo com a lei, não é correto afirmar que esteja entre o rol 

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.