Questões de Concurso Público Câmara de Apuí - AM 2024 para Contador

Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 05, a concessões fora do alcance desta norma são aquelas que não envolvem a prestação de serviços públicos e acordos que envolvam tanto a gestão quanto a prestação de serviços nos casos em que o ativo não é controlado pela concedente, como:

(__)Terceirização.
(__)Contrato de serviço.
(__)Privatização.
(__)Energia elétrica.
(__)Transporte coletivo.

O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade de efetuar ajustes orçamentários para inclusão de novas despesas e/ou assegurar àquelas com saldos insuficientes.
Assim, para garantir estes ajustes ao orçamento durante sua execução, tem-se o dispositivo legal denominado: 

Objeto da contabilidade pública:

Segundo a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Nesse contexto, uma característica qualitativa da informação incluída nos RCPGs é: Fonte:
https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs
/NBCTSPEC.pdf Acesso em 30 de janeiro de 2024.

__________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A lacuna acima é corretamente preenchida por:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I.O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

Dessa forma,

II.A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

Os bens públicos ________ podem ser alienados, observadas as exigências legais.

Na LOA, _________ tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais:

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os restos a pagar são todas as despesas empenhadas no exercício anterior ou atual, e pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
A informação está:

Analise as afirmativas abaixo acerca da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

I.A DMPL é facultativa para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas e obrigatória para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.
II.A DMPL será elaborada utilizando-se o grupo 3 (patrimônio líquido) da classe 2 (passivo) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
III.A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade durante um período.

Esta(ão) CORRETA(S) as afirmativas: