Questões de Concurso Público CPTrans de Petrópolis - RJ 2024 para Engenheiro Civil

Considere que uma empresa fornecedora contratada através de processo licitatório entregou a mercadoria em quantidade diversa (a menor) da prevista no instrumento contratual. À luz da Lei nº 14.133/2021 (nova lei das licitações) em seu Art. 178, este ato é um crime sujeito à pena do tipo: 

Num recente contrato celebrado entre um hipotético fornecedor e a CPTrans, a contratada assumiu a responsabilidade de execução de uma determinada obra, em troca de uma remuneração previamente acertada, assumindo os riscos financeiros e econômicos que ela representa. O valor acertado supera o limite de dispensa de licitação previsto em lei. O pagamento pode ser ajustado parceladamente em datas ou etapas estabelecidas no contrato. Trata-se de uma empreitada: