Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Livramento - RS 2023 para Procurador Sisprem

Joanatins é professor concursado há quinze anos do município ALFAXY. Nas últimas eleições, foi eleito prefeito de ALFAXY com uma margem favorável de 70% dos votos válidos. A alta porcentagem nas eleições é característica da exímia dedicação ao trabalho que Joanatins realiza aos 9.532 habitantes do município. Diante desse caso concreto, é correto afirmar que Joanatins:

No Estado Beta, foi promulgada a lei estadual nº XXX/2022, que obrigava os noticiários de TV e os jornais sediados no Estado a divulgarem fotos de crianças desaparecidas. Ademais, o artigo 2º da citada lei determinava que na imagem divulgada deveria constar o nome da criança e o Disque Denúncia 100. Ao tomar ciência da norma, o Governador do Estado ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, alegando que o Estado não possui competência para impor essa obrigação, sob pena de ofensa ao princípio da livre iniciativa. Com base no enunciado e levando-se em conta a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislarem sobre proteção à infância e à juventude, assinale a alternativa correta.